Portaria nº 50/DEI/2011 DIVISÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO

Sex, 09 de Setembro de 2011 17:38


GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

POLÍCIA MILITAR

DIVISÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO

Portaria nº. 50/DEI/2011.

“Prorrogação de prazo e novas datas para realização e encaminhamento do Teste de Aptidão Física e Entrega de Documentação para a Matrícula no CFS 2011”



O Comandante Geral da PMAC no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº. 006, de 01 de janeiro de 2011, c/c o Art. 5º da Lei nº. 2001, de 31 de março de 2008; e,



Considerando que o Art. 13º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº. 164/06 assegura ao Militar Estadual a matrícula no Curso de Formação de Sargento, ao completar 09 anos de efetivo serviço prestado exclusivamente a corporação militar do Estado do Acre a qual integra

Considerando que até a presente data, não foi cumprido ou foi cumprido parcialmente o que foi estabelecido pelo Comando através da Portaria N.º 44/DEI/2011, que trata: “Diretrizes do Curso de Formação de Sargentos PM/2011”



Considerando que o prazo final para matricula será no dia 16 de Setembro de 2011 e muitos candidatos ao Curso ainda se encontram com pendências de documentação e de realização do Teste de Aptidão Física;



R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar aos Comandantes de OPM ou Chefes de Seções em que se encontrem lotados os candidatos ao CFS PM/2011, que sejam encaminhados à Chefia da Divisão de Ensino e Instrução, até às 13 horas do dia 13 de Setembro de 2011, as cópias autenticas de todos os documentos previstos no § 1.º do Art. 2.º da Portaria N.º 44/DEI/2011, sob pena de serem responsabilizados pela não efetivação da matrícula dos seus subordinados;

Art. 2.º - Determinar ao Presidente da Comissão do Teste de Aptidão Física – TAF de Rio Branco e os responsáveis nos demais Municípios, que concluam à aplicação dos testes, para aqueles candidatos, que: ainda não realizaram, ou que, realizaram parcialmente, nos dias 12 e 13 de Setembro, impreterivelmente e que às respectivas atas, com os resultados seja entregues na Chefia da Divisão de Ensino e Instrução até as 13 horas do dia 14 de Setembro de 2011;

Art. 3 A presente Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Boletim Geral.

Publique-se; Registre-se; e,Cumpra-se.



Rio Branco, AC- 08 de Setembro de 2011



José dos Reis Anastácio – Cel PM

Comandante Geral da PMAC